Artigo 510
Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968)
Artigo 510-A
Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º A comissão será composta: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Artigo 510-B
A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - representar os empregados perante a administração da empresa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º As decisões da comissão de representantes dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria simples. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º A comissão organizará sua atuação de forma independente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Artigo 510-C
A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º Os empregados da empresa poderão candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, ainda que indenizado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º Serão eleitos membros da comissão de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5º Se não houver candidatos suficientes, a comissão de representantes dos empregados poderá ser formada com número de membros inferior ao previsto no art. 510-A desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6º Se não houver registro de candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleição no prazo de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Artigo 510-D
O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Resumo Jurídico
Artigo 510 da CLT: A Importância do Regulamento Interno na Empresa
O artigo 510 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da criação e divulgação do regulamento interno nas empresas. Este documento, embora não seja obrigatório para todas as organizações, desempenha um papel fundamental na organização da relação entre empregadores e empregados, estabelecendo as regras de conduta e funcionamento dentro do ambiente de trabalho.
O que é o Regulamento Interno?
O regulamento interno é um conjunto de normas e diretrizes elaboradas pelo empregador que disciplina as condições de trabalho, os direitos e deveres dos empregados, bem como as penalidades em caso de descumprimento. Ele abrange diversos aspectos, como:
- Horário de trabalho: Definição de horários de entrada, saída, intervalos e controle de jornada.
- Conduta e disciplina: Estabelecimento de normas de comportamento, respeito mútuo, uso de equipamentos, segurança e higiene no trabalho.
- Direitos e deveres: Detalhamento dos direitos dos empregados (como pagamento de salários, férias, etc.) e suas responsabilidades.
- Procedimentos: Explicação de como funcionam determinados processos internos, como solicitação de férias, abono de faltas, etc.
- Penalidades: Definição das sanções aplicáveis em caso de transgressões disciplinares, que podem variar de advertências a suspensões e demissão por justa causa, sempre em conformidade com a legislação.
Objetivos e Importância do Regulamento Interno:
O principal objetivo do regulamento interno é garantir a uniformidade e a clareza das regras dentro da empresa. Isso evita interpretações divergentes e previne conflitos entre empregados e empregadores. Ele serve como um guia para todos, promovendo um ambiente de trabalho mais organizado, justo e seguro.
Além disso, o regulamento interno:
- Previne litígios trabalhistas: Ao deixar as regras claras, diminui a probabilidade de disputas judiciais, pois as partes têm ciência de seus direitos e deveres.
- Reforça a cultura organizacional: Pode ser utilizado para transmitir os valores e a missão da empresa, moldando o comportamento dos colaboradores.
- Facilita a gestão de pessoas: Auxilia os gestores a aplicarem as normas de forma consistente e imparcial.
Requisitos para a Validade do Regulamento Interno:
Para que o regulamento interno tenha validade jurídica e possa ser utilizado como base para aplicação de medidas disciplinares, o artigo 510 da CLT estabelece alguns requisitos importantes:
- Uniformidade: O regulamento deve ser aplicado a todos os empregados de forma igualitária, sem distinções arbitrárias.
- Proibição de alteração: As cláusulas do regulamento não podem ser alteradas de forma a prejudicar os direitos dos empregados. Qualquer modificação deve ser feita de acordo com os preceitos legais e, preferencialmente, mediante negociação ou acordo.
- Publicidade: O regulamento deve ser tornado público, de forma clara e acessível a todos os empregados. A forma mais comum de fazer isso é através da afixação em local visível nas dependências da empresa ou pela entrega de cópia aos novos admitidos.
- Conformidade com a lei: As normas estabelecidas no regulamento não podem contrariar a legislação trabalhista vigente.
Em resumo: O artigo 510 da CLT, ao tratar do regulamento interno, incentiva as empresas a estabelecerem um código de conduta claro e transparente, fundamental para a boa convivência no ambiente de trabalho e para a prevenção de conflitos, sempre zelando pela legalidade e pela proteção dos direitos dos trabalhadores.